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"É obrigação do cidadão português manter seu 

estado civil atualizado em sua documentação". 

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O processo de aquisição da nacionalidade portuguesa envolve, muitas vezes, a atualização do estado civil no registo português do interessado ou dos seus ascendentes e/ou cônjuge. É o que sucede, muitas vezes, com os brasileiros que pretendem adquirir a cidadania portuguesa.

 

No caso de divórcios decretados no estrangeiro, em especial em país não pertencente à União Europeia, é necessário realizar a transcrição do mesmo na  conservatória dos registros centrais para ter validade e eficácia em Portugal. No entanto, esse é um ato que não pode ser requerido diretamente  à conservatória, tampouco ao consulado do distrito de residência do requerente. É necessário proceder à homologação judicial do divórcio estrangeiro, ato de competência do Tribunal de Relação e somente pode ser requerido através de representação por advogado devidamente habilitado em Portugal. O mesmo ocorre para os divórcios decretados dentro da União Europeia em data anterior a 1 de março de 2001.

 

Apenas após o reconhecimento da decisão pela Relação poderá então, finalmente, o divórcio ser averbado junto de uma Conservatória do Registo Civil.  Nossos serviços incluem o pedido e acompanhamento até que a transcrição do divórcio na conservatória dos registros centrais.